Senado aprova MP do Minha Casa Minha Vida e texto segue para sanção presidencial

A um dia de perder a validade, o Senado aprovou a medida provisória (MP) que recria o programa Minha Casa Minha Vida. Os senadores mantiveram o mesmo texto aprovada pela Câmara dos Deputados, devido ao tempo apertado, assim como aconteceu na aprovação da medida da reestruturação dos ministérios. A proposta foi aprovada de maneira simbólica e, agora, segue para a sanção presidencial. A MP substitui o programa Casa Verde e Amarela do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para facilitar a votação no Senado, o governo fez um acordo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete um trecho do texto que trata da contratação de seguro contra danos estruturais, o que poderia encarecer o custo do programa.

Neste ano, o governo pretende investir R$ 10 bilhões do Orçamento da União para a Faixa 1 do programa (renda familiar de até R$ 2.640). Nesta faixa, os beneficiários praticamente ganham a moradia, pagando prestações simbólicas. Nas demais faixas, a fonte de recursos é o FGTS, que entra com a concessão de descontos e financiamentos, no volume total de R$ 66,1 bilhões.

A proposta original, apresentada pelo governo no início do ano, passou por alterações ao longo da sua tramitação pela comissão mista e pela Câmara. Uma delas obriga a União a repassar recursos extras de fundos de habitação popular, todos os anos, para estados e prefeituras investirem na construção e reforma de moradias.

Além disso, o texto traz diretrizes para aumentar a concorrência entre os bancos que financiam o programa. Hoje, a Caixa não tem monopólio legal, mas, na prática, atua praticamente sozinha. Contudo, não foram propostas medidas concretas para estimular a entrada de outras instituições financeiras, o que precisaria ser regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Hoje, há três fundos de habitação federais: Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNIS). Juntos, eles podem somar até R$ 10 bilhões, de acordo com o orçamento deste ano. O texto aprovado obriga a transferência de pelo menos 5% do valor anual para entes federativos, o equivalente R$ 500 milhões — emenda criticada pelo setor devido à pulverização da verba e possível uso eleitoral.

O texto traz de volta o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa. Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele vigorou até o ano passado.

Caixa tem monopólio “na prática”

O texto da MP mantém o monopólio da Caixa como agente operador do FGTS, principal fonte de recursos do programa habitacional para baixa renda. Essa exclusividade está prevista na lei que criou o FGTS. A Caixa já não tem monopólio legal como agente financeiro do MCMV, ou seja, outros bancos podem atuar no atendimento às famílias, mas, na prática, é o banco público quem domina essa linha de crédito.

Não há interesse, sobretudo das grandes instituições, em operar o programa, com exceção do Banco do Brasil, que tem uma pequena carteira, e por isso a Caixa exerce o monopólio como agente financeiro. O texto da MP aprovado pela Câmara inova ao incluir entre as diretrizes do programa estímulos à participação dos demais bancos — o que seria uma atribuição do Ministério das Cidades.

A proposta prevê entre as diretrizes do programa: “garantia de pluralidade de agente promotores e financeiros, especialmente os públicos”. Entre os objetivos, o texto cita: “implementação de linhas de atendimento deverá priorizar a pluralidade dos agentes financeiros, em articulação com todos os entes federativos.”

Segundo um técnico da pasta, há dificuldades para atrair os grandes bancos por se tratar de um público de baixa renda e alto risco de inadimplência. Há situações, na faixa de renda mais baixa (Faixa 1, com renda de até R$ 2.640), em que os beneficiários ganham a casa, pagando apenas prestações simbólicas.

Além disso, a Caixa na função de banco social, dispõe de infraestrutura pronta, sistema e convênios com entes públicos que facilitam a atuação da instituição no programa, com ganhos de escala. O custo operacional envolvido não favorece os bancos privados, explicou o técnico.

Ele lembrou que as primeiras duas etapas do Minha Casa Minha Vida tinham um mecanismo de oferta pública que permitia a entrada de pequenas instituições financeiras e cooperativas. Mas as operações não passaram no crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), o recurso foi repassado e as casas não foram entregues, disse.

Esse sistema de oferta pública não está previsto no novo formato do programa. O Ministério das Cidades, no entanto, entende que a situação atual não favorece os mais de 4 mil municípios com menos de 50 mil habitantes. Eles ficam desassistidos em termos de política pública de habitação.

O novo Minha Casa Minha Vida amplia as alternativas de atendimento à população, além da construção de novas moradias, como financiamento de imóveis usados, reformas, repasse de recursos a estados e prefeituras para urbanização de lotes a serem doados às famílias, que queiram construir suas casas e aluguel social. O Ministério das Cidades promete regulamentar, no segundo semestre os pontos que tratam de urbanização de terrenos, reforma de moradias e aluguel social