Por ajuste fiscal, Fazenda propõe restrições orçamentárias a estados e municípios que fecharem ano no vermelho

O Ministério da Fazenda apresentou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (26) um pacote de medidas que mira o ajuste fiscal e o acesso ao crédito em estados e municípios.

Entre as novidades estão mudanças para as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Capag (que mede a capacidade de pagamento dos entes), além de incentivos a parcerias público-privadas (PPPs) de entes.

O pacote abarca 24 propostas, dividas em cinco eixos. Parte delas já havia sido anunciadas anteriormente, como a medida que estabelece que União dará o aval para assegurar contragarantia a projetos de PPPs de estados e municípios.

Uma das novas medidas introduz a partir de 2027 regra na qual estados e municípios que tiverem “descasamento” entre caixa e obrigações assumidas vão receber medidas restritivas para novas despesas e renúncias de receitas.

“Isso é um problema [descasamento], é semelhante a ‘entrar no cheque especial’. Mas o ente não tem esse cheque, então ele começa a atrasar pagamento de fornecedores, de pessoal. Por isso, ocorre no Brasil, em alguns entes, colapsos de serviços essenciais, o que afeta a população”, explicou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

“Se em um determinado ano houver esse descasamento, o ente vai ter restrições no próximo exercício para a criação de novas despesas, de maneira semelhante às que vão existir para o governo federal com o novo arcabouço fiscal“, completou.

Já em relação à RRF, a ideia é reduzir a burocracia, fiscalização e controle da operação. Com isso, os entes sob o regime vão poder acessar garantias da União para projetos de PPPs, segundo a pasta.

Em relação ao Capag, a Fazenda propõe, por exemplo, a criação de alternativas que viabiliza a entes a “nota A“. De acordo com o Ministério, isso incentiva a busca da resiliência fiscal e financeira.

Para entes “A” e “A+” serão retiradas restrições em termos de limites para operações de crédito. A pasta também propõe que instituições financeiras respeitem limites máximos de taxa de juros em função da nota Capag.

Para apoiar municípios de pequeno e médio porte, a proposta é reduzir o valor mínimo para operações com garantia da União, de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, ou para R$ 10 milhões, no caso de operações em projetos de PPPs.