Fazenda entregará ao Senado estudo com o ‘custo das exceções’ previstas na reforma tributária

O Ministério da Fazenda entregará ao Senado Federal um estudo sobre o custo das exceções abertas na reforma tributária – ou seja, dos bens e serviços que não serão sujeitos à alíquota cheia do novo modelo de impostos.

A informação foi dada ao g1 e à TV Globo pelo secretário extraordinário da pasta para a reforma, Bernard Appy.

Essas exceções se dividem em três grupos, pelo texto que tramita atualmente:

• cobrança reduzida, equivalente a 40% da chamada “alíquota padrão” que valerá para os demais setores;
• alíquota zero, em itens como os da cesta básica, por exemplo;
• ou regimes específicos para setores como o financeiro, o imobiliário e o de combustíveis.

Questionado pelo g1, Appy negou que o estudo servirá como um “cardápio” para o Senado decidir quais exceções serão mantidas e quais serão limadas na nova votação do texto em uma análise de custo-benefício.

“Não sei se cardápio é a palavra certa. Mas sim, a gente vai estar à disposição de ajudar o Senado a entender o efeito, sobre a alíquota básica, de diferentes alternativas para regimes favorecidos e exceções”, declarou.

Texto em tramitação

A reforma tributária sobre o consumo já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pelo Senado Federal e por uma nova rodada de votações pelos deputados para ter validade.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, afirmou nesta segunda-feira (7) que o estudo do Ministério da Fazenda deve entregue aos senadores nesta terça-feira (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Eu fui ao ministro Haddad e ao secretário Bernard Appy e disse a eles sobre a necessidade imperiosa de apresentação de um estudo com relação a impactos das alíquotas, das excepcionalidades e das exceções tributárias, e os custos benefícios dessas exceções apresentadas pela Câmara dos Deputados para que nós senadores possamos ter uma base para avaliação e decisão por parte do Senado”, declarou, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura.

Alíquota alta

O secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, reafirmou nesta semana que a alíquota padrão estimada pelo governo para o futuro imposto sobre o consumo deverá permanecer ao redor de 25%, valor já divulgado anteriormente.

Se confirmada, será uma das maiores tributações sobre o consumo do mundo. Isso manterá o Brasil entre os países com maior peso arrecadatório dos impostos sobre consumo.

“Ela pode ficar próxima de 25%. Vai depender de uma série de fatores. A gente não tem como cravar: vai ser essa a alíquota”, declarou o secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda.

O secretário afirmou novamente que o objetivo da reforma tributária é manter o atual peso dos tributos sobre o consumo, que variou, nos últimos anos, entre 12% e 13% do Produto Interno Bruto (PIB).

“O que a gente tem como garantir é que a alíquota básica vai ser aquela que vai manter a carga tributária atual. As vezes perguntam se vai ser alta a alíquota. A alíquota já é alta hoje. O Brasil é um dos países que mais tributam o consumo de bens e serviços no mundo. Então é inevitável que a gente tenha uma alíquota alta, porque a gente é um dos países que mais tributa, como proporção do PIB, o consumo de bens e serviços”, afirmou Appy.

Estudo sobre as exceções

O secretário explicou que o estudo que será entregue ao Senado Federal vai listar o impacto das exceções à tributação padrão (alíquota cheia de 25%).

“A ideia é falar o seguinte: olha, você colocar uma alíquota de 40% para serviço de educação, tem esse efeito de incremento da alíquota básica. Se botar em ‘Y%’, tem esse efeito. Em pontos percentuais, né”, explicou ele.

Deste modo, ao retirar determinado setor das exceções, a alíquota cheia, estimada atualmente em cerca de 25%, seria reduzida em igual proporção.

Ele não informou se todas as exceções, e o seu peso, estarão listadas no estudo do Ministério da Fazenda.

“Não sei se a gente vai descer em cada um deles [setores], mas o que a gente vai estar à disposição é, caso o Senado queira discutir diferentes alternativas, vamos estar à disposição de falar: olha esse desenho proposto, tem esse efeito sobre a alíquota básica considerando essas hipóteses. Sempre tem que considerar hipóteses”, declarou Appy.

Setores (exceções) que pagarão 40% da alíquota cheia

1. serviços de educação;
2. serviços de saúde;
3. dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
4. medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
5. serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
6. produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
7. insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
8. produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas; e
9. bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética

Setores com regimes diferenciados

Esses setores terão as regras de tributação definidas posteriormente, por meio de projetos de lei.

• Combustíveis e lubrificantes;
• Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias);
• Operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;
• Sociedades cooperativas, que será optativo;
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares e restaurantes e aviação regional.

Alíquota zero

A proposta de reforma tributária que passou pela Câmara dos Deputados também contempla alíquota zero para os produtos da cesta básica, além das exportações e dos investimentos, entre outros.

Segundo o texto, porém, caberá a uma lei complementar definir quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que farão parte da cesta.

Reforma Tributária

Em linhas gerais, a proposta inicial estabelece a simplificação de cinco tributos:

• IPI, PIS e Cofins (federais);
• ICMS (estadual);
• e ISS (municipal).

No lugar, seriam criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União (CBS), e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios (IBS), além de um imposto seletivo, sobre produtos nocivos à saúde, com cigarros e bebidas alcoólicas.

Com a implementação do IVA no Brasil, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo. Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.

Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios.