Comissão do Senado aprova arcabouço fiscal com 3 exceções ao limite de gastos; texto vai a plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, por 19 votos a 6, o parecer do relator Omar Aziz (PSD-AM) sobre o projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto ainda depende de análise do plenário, onde é necessário apoio mínimo de 41 senadores. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira (21).

O parecer traz mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, com a ampliação do rol de exceções à regra que estabelece um limite para o crescimento das despesas públicas de um ano para o outro − movimento que já havia sido anunciado pelo parlamentar.

Pelo parecer, ficariam fora do novo “teto”: 1) as despesas referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 2) as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e 3) as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Os três pontos figuraram entre as principais sugestões de mudanças apresentadas na forma de emendas pelos integrantes da CAE nos últimos dias. Outras sugestões não foram acatadas pelo relator, mas ainda podem entrar no texto ao longo de sua tramitação, na forma de destaques a serem votados separadamente pelo plenário. Ao todo, 23 senadores protocolaram 75 pedidos de modificação à versão do projeto aprovada há quase um mês pelos deputados.

Caso as mudanças de mérito indicadas por Omar Aziz sejam mantidas pelos senadores na votação em plenário, o projeto de lei complementar precisará retornar à Câmara dos Deputados. A casa iniciadora do processo legislativo tem a palavra final sobre a versão a ser levada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O parecer aprovado pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal mantiveram todas as regras fiscais aprovadas pelos deputados e os parâmetros definidos pela casa vizinha − ou seja, as metas de resultado primário e o crescimento real das despesas em 70% (ou 50% em caso de descumprimento do primário) da evolução das receitas, respeitando o intervalo de 0,6% e 2,5%.

As mudanças sugeridas por ele, contudo, reduzem levemente o potencial da norma, mas não devem alterar de forma significativa os cenários de especialistas para as contas públicas.

Um dos pontos de indefinição até a apresentação do relatório, o parâmetro para avaliação da inflação que corrigirá o limite de despesas foi mantido conforme versão encaminhada pelos deputados. A discussão tem impactos relevantes sobre o Orçamento de 2024 e dos exercícios subsequentes.

Pela regra encaminhada pela Câmara dos Deputados, o novo “teto” é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual − exatamente como funcionava o teto de gastos antes da mudança feita durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O texto, no entanto, diz que a diferença entre a inflação verificada de janeiro a dezembro e a utilizada de parâmetro para a definição do limite de despesas pode ser utilizada para ampliar o “teto” autorizado para o governo por meio de crédito suplementar.

A versão aprovada pelos deputados também autoriza que, excepcionalmente em 2024, esses valores sejam incorporados na base de cálculo do limite de despesas para os exercícios seguintes.

Além disso, o texto aprovado pelos deputados permite que o Poder Executivo, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas (que ocorre em maio do ano do exercício), amplie o nível de despesas previstas, através de crédito suplementar, caso verifique um volume de receitas superior ao projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na avaliação de especialistas, os dois dispositivos poderiam dar alguma “gordura” para o governo ajustar o volume de despesas em 2024. Mas, como a inflação de 12 meses encerrada em junho deverá ser menor do que a verificada no acumulado do ano fechado, cálculos da equipe econômica indicam que o governo terá que encaminhar a LOA com um ajuste entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões.

O possível retorno do texto para uma nova deliberação dos deputados ocorreria em um momento conturbado nas relações entre as duas casas legislativas, em que os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disputam a prevalência sobre o rito a ser adotado para a tramitação de medidas provisórias.

Nos últimos dias, no entanto, Aziz intensificou conversas com Lira, com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), e com outros integrantes da casa vizinha para mitigar o risco de problemas para a tramitação da matéria, mas não obteve garantia de que os pontos incluídos durante a tramitação no Senado Federal seriam mantidos.

Além da votação do texto principal, os integrantes da CAE votaram nesta reunião dois destaques de autoria da oposição com mudanças no parecer de Aziz. Ambas foram rejeitadas em votação simbólica.

Uma delas pedia votação em separado de emenda do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para alterar a regra de definição do limite de despesas. Pela versão sugerida, o comportamento das despesas dependeria da relação entre DBGG e PIB. Quando ela for superior a 80%, ficaria suspenso qualquer crescimento real. Em outras situações, os parâmetros são definidos pelo dispositivo. A banda de 0,6% a 2,5% reais somente seria aplicável quando a relação fosse inferior a 70%.

A outra, assinada pelo deputado Mecias de Jesus (Republicanos-MA) buscava retirar do limite de despesas as despesas relacionadas ao cumprimento do piso nacional para profissionais da enfermagem.