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O Projeto de Lei 611/23 estende o benefĂcio do auxĂlio-acompanhante, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistĂŞncia permanente de outra pessoa. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, apenas os aposentados por invalidez tĂŞm direito ao acrĂ©scimo, segundo a Lei de Planos de BenefĂcios da PrevidĂŞncia Social, que Ă© alterada pela proposta.
“Nossa legislação prevĂŞ pagamento de auxĂlio-acompanhante apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu, ver um tratamento jurĂdico desigual para possĂveis situações idĂŞnticas, em afronta Ă regra constitucional da igualdade”, observa o autor, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).
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Em 2021, o STF negou a extensĂŁo do auxĂlio-acompanhante, contrariando decisĂŁo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF entendeu que a extensĂŁo somente poderia ser concedida por lei e nĂŁo por decisĂŁo judicial.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7841/14, que tramita em caráter conclusivo.