Imposto sindical: quais as propostas do governo para a volta da contribuição obrigatória

O Ministério do Trabalho vem avaliando o retorno do imposto sindical obrigatório e deve enviar Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para consumá-lo.

A CNN teve acesso à minuta do projeto, que propõe que a taxa descontada na folha de pagamento seja fixada em até 1% do rendimento anual do trabalhador.

O texto ainda define que a taxa seja implementada a partir de aprovação, de forma individual, pelas categorias. Ou seja, a mudança precisaria passar por votação em assembleias, além de ser oficializada nos termos de eventuais acordos ou convenções coletivas.

Entenda os termos que vem sendo estudados e poderiam passar a vigorar.

O imposto seria vinculado a acordos de reajuste salarial entre patrões e empregados, intermediados por sindicatos. A ideia é que a discussão sobre a contribuição faça parte, obrigatoriamente, do processo de negociação anual de aumentos salariais e benefícios.

A proposta prevê ainda o repasse de um terço do valor arrecadado dos trabalhadores aos sindicatos. O cálculo total seguiria a seguinte configuração:

• 70% para o Sindicato respectivo;
• 12% para a Federação correspondente;
• 8% para a Confederação correspondente;
• 7% para a Central Sindical correspondente;

O repasse de outros 3% também deve contemplar entidades ligadas aos empregados, ainda em processo de definição.

Proposta deve enfrentar dificuldade no Congresso

O imposto sindical obrigatório havia sido extinto em 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, implementada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB-SP).

A taxa considerava o valor de um dia de trabalho, descontado anualmente. Com a mudança, a contribuição passou a ser opcional.

Em entrevista à CNN, o especialista em relações do trabalho José Pastore afirmou que a volta do imposto sindical é uma questão tão complexa que o Executivo e Judiciário não têm condições de discuti-la.

“Esse assunto tem que ser resolvido pelo Congresso Nacional, e não pelo Supremo Nacional, porque para instalar uma contribuição desse tipo são necessárias tantas mudanças que nem o Supremo e nem o Poder Executivo têm capacidade de fazer. É questão do Congresso”, afirmou.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou como “retrocesso absoluto” e “tentativa de ressurreição do peleguismo” o projeto de lei que trata da volta de um imposto sindical no país.

Relator da reforma trabalhista na Câmara, Marinho promete articular resistência ao avanço da proposta. “Vamos nos colocar fortemente contra”, disse à CNN.

Integrantes de centrais sindicais de trabalhadores buscam acordo com os representantes patronais para fechar a proposta da contribuição sindical.

A avaliação é que se houver apoio dos empresários, a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional pode ter uma convergência maior para a aprovação.

Lula e os sindicatos

As discussões sobre a retomada do financiamento dos sindicatos fez parte dos debates da transição governamental. Em aceno aos sindicalistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se mostrou favorável à revisão de alguns pontos da reforma trabalhista.

Internamente, integrantes do Ministério do Trabalho ponderam que o retorno da contribuição precisa estar atrelado a mudanças na autorregulamentação dos sindicatos e ao aumento de transparência em relação à prestação de contas das entidades.

Em abril a pasta definiu a criação de um grupo de trabalho sobre o assunto, com representantes do governo, sindicatos e confederações patronais.

Para a professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), Olivia Pasqualeto, um possível retorno do imposto sindical como está sendo discutido é importante para retomar o financiamento dos sindicatos.

Para ela, um ponto positivo é que a negociação da taxa ficaria a cargo da contrapartida dos ganhos de benefícios.

“O sindicato tem um custo e se ele gera o benefício para a toda a categoria nas negociações, a taxa seria uma contrapartida”, afirmou.

Em compensação, Pasqualeto acredita que a representação de um sindicato por categoria faz com que o trabalhador tenha que contribuir, mesmo se não se sentir representado.

“A contribuição é um dos elementos é que não traz grandes mudanças, necessariamente. A gente fica com dois perfis: os sindicatos que conseguem negociar e os que não tem representação”, comentou.